Impeachment Call: The People Demand Justice Against Alexandre de Moraes to Protect Brazil's Democracy
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https://www.change.org/p/impeachment-de-alexandre-de-moraes-pelo-bem-da-democracia
The petition published on Change.org calls for the impeachment of the Brazilian Supreme Federal Court (STF) Minister, Alexandre de Moraes, accusing him of severe violations of the law and the Brazilian Constitution. The petition references revelations published by the newspaper *Folha de São Paulo*, authored by journalists Fábio Serapião and Glenn Greenwald, which allege that Moraes has illegally used his power to target specific individuals without due legal process, thereby undermining the democratic and constitutional principles of Brazil.
The text describes Moraes' actions as the "greatest attack on democracy" ever witnessed in Brazil, accusing him of handpicking investigators, ordering the fabrication of false evidence, issuing premature judgments, and acting with vengeance, all outside legal procedures and without the involvement of the Federal Public Ministry. According to the petition, these actions have destroyed the democratic foundations of the country.
The petition invokes Article 52 of the Brazilian Constitution and Law 1.079/1950 to support the impeachment request. The petitioners ask the President of the Senate, Rodrigo Pacheco, to accept the accusation of responsibility against Alexandre de Moraes, deeming him unfit to serve as a minister of the STF.
In summary, the petition argues that Minister Alexandre de Moraes has abused his power, threatening Brazilian democracy, and therefore calls for his impeachment.
COMPLAINT FOR CRIME OF RESPONSIBILITY
Against the MINISTER OF THE SUPREME FEDERAL COURT, His Excellency Mr. ALEXANDRE DE MORAES, with official address at Praça dos Três Poderes, Brasília, DF – ZIP 70.175-900, pursuant to the reasons set out below:
I – PREAMBLE
This is a public petition through which we, Brazilian citizens and foreign residents in this country, in light of the serious allegations that began to be published from August 13, 2024, by Folha de São Paulo, and which have resonated both nationally and internationally, in which Supreme Federal Court (STF) Minister Alexandre de Moraes is accused of ordering the production of reports by the Electoral Court to support the Minister’s own decisions against Bolsonaro supporters in the Fake News inquiry at the Supreme Federal Court during and after the 2022 elections. We understand that the conduct described in the journalistic articles, substantiated by probative elements, especially by phone messages exchanged by Minister Alexandre de Moraes' aides, represents legal and moral distortions, constituting crimes of responsibility, true attacks on democracy, political pluralism, freedom of expression, the implementation of selective censorship, affronts to the legal order, and due legal process. These acts represent an abuse of power emanating from one of the highest representatives of the Judiciary. Given these circumstances and the constitutional and legal requirements for the initiation of an impeachment process, subscribed by thousands of citizens, we request that the President of the Federal Senate, His Excellency Senator Rodrigo Pacheco, process and judge STF Minister, His Excellency Mr. ALEXANDRE DE MORAES, in respect of Article 52 of the Federal Constitution.
II – CONDUCT ATTRIBUTED TO THE SUPREME FEDERAL COURT MINISTER
As already mentioned, on August 13 of this year, Folha de São Paulo published excerpts of WhatsApp messages, in which Minister Alexandre de Moraes’ aides, including one magistrate, report orders to produce reports and evidence for indictments and judicial sanctions illegally and unofficially, without being properly documented in the case files, thus constituting undeniable abuse of power.
According to Folha de São Paulo, the illegally produced documents were allegedly used to justify measures such as the blocking of social networks, fines, cancellation of passports, and other actions such as depositions to the Federal Police.
To illustrate, the following dialogue is transcribed, in which Minister Alexandre de Moraes’ aides refer to one of his requests for the production of reports:
From the messages, it is clear that the request for the production of the report came from Moraes himself. "Who sent this, just now, was the Minister, saying: do you want me to make the report? He’s like that, he’s obsessed with it. Since he doesn’t have sessions these days, he’s got time to look around," says Airton Vieira in an audio message sent to Tagliaferro at 11:59 PM that day. "It’s better to put [the posts], change it again, then it will satisfy His Excellency," Vieira adds.
DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE
em face do MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Exmo Sr. ALEXANDRE DE MORAES, com endereço funcional na Praça dos Três Poderes, Brasília, DF – CEP 70.175-900, consoante as razões a seguir expostas:
I – PREÂMBULO
Trata-se de petição pública por meio da qual nós, cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes neste País, ante às graves denúncias que começaram a ser publicadas, a partir de 13 de agosto de 2024, pela Folha de São Paulo, e que repercutiram tanto na esfera nacional como internacional, nas quais o Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) é acusado de ordenar a produção de relatórios pela Justiça Eleitoral para embasar decisões do próprio Ministro contra bolsonaristas no inquérito das Fake News no Supremo Tribunal Federal durante e após as eleições de 2022, entendendo que as condutas narradas nas matérias jornalísticas e consubstanciadas por elementos probatórios, especialmente por mensagens de telefone trocadas por assessores do Ministro Alexandre de Moraes, representam distorções de ordem legal e moral, configurando crimes de responsabilidade, verdadeiros atentados contra a democracia, o pluralismo político, o cerceamento da liberdade de expressão, a implantação da censura seletiva, o afrontamento ao ordenamento jurídico, o devido processo legal; atos que se afiguram como abuso de poder emanados por um dos mais altos representante da cúpula do Poder Judiciário, diante de tais circunstâncias e presentes os requisitos constitucionais e legais de instauração de processo de impeachment, subscrito por milhares de cidadãos, requeremos ao Presidente do Senado Federal, Exmo. Senador Rodrigo Pacheco, seja processado e julgado o Ministro do STF, Exmo. Sr. ALEXANDRE DE MORAES, em respeito ao art. 52 da Constituição Federal.
II – DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Como já mencionado, em 13 de agosto do corrente ano, a Folha de São Paulo publicou trechos de mensagens via WhatsApp, nas quais os auxiliares do Ministro Alexandre de Moraes, inclusive um deles magistrado, relatam ordens para que fossem produzidos relatórios, provas com a finalidade de indiciamentos e aplicações de sanções judiciais, de maneira ilegal e extraoficial, sem estarem devidamente documentadas nos autos dos processos, incorrendo em indiscutível abuso de poder.
Segundo a Folha de São Paulo, os documentos ilegalmente produzidos teriam sido utilizados para fundamentar medidas como bloqueio de redes sociais, multas, cancelamento de passaportes e outras diligências como depoimentos junto à Polícia Federal.
Para ilustrar, transcreve-se o seguinte diálogo, em que os auxiliares do Ministro Alexandre de Moraes fazem alusão a um de seus pedidos para produção de relatórios:
Pelas mensagens, fica claro que o pedido para produção do relatório partiu do próprio
Moraes. "Quem mandou isso aí, exatamente agora, foi o ministro e mandou dizendo: vocês querem que eu faça o laudo? Ele tá assim, ele cismou com isso aí. Como ele está esses dias sem sessão, ele está com tempo para ficar procurando", diz Airton Vieira em áudio enviado a Tagliaferro às 23h59 daquele dia.
"É melhor por [as postagens], alterar mais uma vez, aí satisfaz sua excelência", completa Vieira.
As 12h daquele dia, Marco Antônio Vargas, juiz auxiliar de Moraes no TSE, pergunta a Tagliaferro: "Dr. Airton está te passando coisas no privado?". Após o chefe do órgão de combate à desinformação responder que sim, o juiz do TSE faz uma brincadeira sobre a possibilidade de o modelo implicar em nulidade das provas. "Falha na prova. Vou impugnar", disse ele.
Ou seja, segundo as mensagens dos auxiliares, fica evidenciado que os relatórios teriam sido produzidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, a pedido do Ministro do STF e destinados a fundamentar suas decisões, nas quais cita ter recebido os relatórios da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED), porém omitindo que a prova teria sido produzida a seu pedido.
A síntese dos fatos, aliado à informação de que existem arquivos e mensagens, totalizando mais de 6 gigabytes de material trocados entre os auxiliares do Ministro Alexandre de Moraes - o juiz Airton Vieira e o perito criminal Eduardo Tagliaferro - ensejam a instauração do processo de impeachment. A eventual conduta do Ministro do STF exigindo a produção de provas aos seus subordinados com o propósito de atingir várias pessoas apoiadoras do Ex-Presidente Jair Bolsonaro para aplicar-lhes medidas restritivas de direitos e sanções, deve ser objeto de uma avaliação objetiva, sendo imprescindível a instauração de um processo, no qual se deve perquirir sobre a existência de crime de responsabilidade.
Neste diapasão é dever do Senado Federal, insculpido na Constituição Federal, entregar uma resposta à sociedade, posto que dentre suas atribuições exerce o munus no controle externo do STF, nos termos do art. 52, II:
“Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
(...)
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (...)”
A repercussão do modo de proceder do Ministro Alexandre de Moraes mobilizou a sociedade civil com o apoio de milhares de assinaturas da população, que espera dos Congressistas uma atitude condigna com o exercício do mandato e com sua missão institucional, eis que havendo razões político-jurídicas (como há no caso em tela), a instauração do processo de impedimento constitucional é medida que se impõe!
Há que se ressaltar que o Ministro Alexandre de Moraes teria se valido do seu cargo para forjar provas ilegítimas e ilegais com o escopo de perseguição política, instauração de procedimentos judiciais, requisição de diligências, aplicação de medidas judiciais e, inclusive, sanções! Trata-se de um atentado à democracia, ao devido processo legal, à instrumentalidade dos atos processuais e à segurança jurídica!
Uma vez comprovados os fatos objetos das mensagens de WhatsApp, configurando-se efetivamente crime de responsabilidade, resta indubitável o impedimento constitucional para que o Ministro Alexandre de Moraes permaneça investido no cargo e das prerrogativas inerentes.
As normas legais a serem consideradas para a análise da conduta do Ministro Alexandre de Moraes estão previstas na Lei 1079/1950, sem prejuízo de outras sanções, uma vez que parece incontroverso que suas ações ensejam crime de responsabilidade. Não é papel do Senado Federal relativizar ou mitigar a aplicação da lei, ainda que se trate de pessoa investida no cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Ao revés, não se coaduna com a postura de integrantes da mais alta Corte o desrespeito às leis, à democracia e à Constituição Federal, para a promoção e satisfação de interesses pessoais, muito aquém do interesse público. Vê-se, portanto, que a tramitação do processo de impeachment se fundamenta e deve ser instaurado por Vossa Excelência, Senador Rodrigo Pacheco.
A Constituição Brasileira, no artigo 5º, inciso LVI, estabelece que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Isso significa afirmar que qualquer prova obtida em violação à lei, incluindo atos forjados como preparação de relatórios, interceptações não autorizadas, violação de comunicações privadas não podem ser utilizadas para instrução e fundamentação de decisões judiciais.
A atuação conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes levanta preocupações sobre abuso de poder e a violação do devido processo legal, uma vez que o uso informal de uma instituição para conduzir investigações leva o comprometimento da imparcialidade e a legalidade dos procedimentos que são inerentes ao direito. A falta de transparência e o uso de canais informais para essas ações também colocam em risco a democracia, pois acabam por fulminar a confiança pública nas instituições judiciais e eleitorais, acarretando precedentes perigosos para a concentração de poderes em uma única pessoa.
Por fim, ainda que não tenha sido objeto de publicação por parte da imprensa, diante da possível prática de crime de responsabilidade e, principalmente, do modo como o Ministro Alexandre de Moraes e seus assessores teriam procedido nestes lamentáveis episódios de construção de provas, que maculam de nulidade todo o processo legal, não há como ficar indiferente a um legítimo questionamento quanto aos inquéritos e prisões que resultaram dos atos ocorridos no dia 08 de janeiro de 2022. Inúmeras pessoas presas e mantidas encarceradas até hoje sem a oportunidade do exercício do devido processo legal e, o pior, Cleriston Pereira da Cunha, um destes presos faleceu na prisão, ante à omissão do Ministro Alexandre de Moraes que não se manifestou sobre um pedido de liberdade provisória fundamentado na existência de problemas de saúde, protocolizado anteriormente por sua defesa.
DOS PEDIDOS
Seja a presente Denúncia processada e recebida, nos moldes da Constituição Federal e das normas previstas no Regimento Interno do Senado Federal, para que seja reconhecida a prática de Crimes de Responsabilidade por parte do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Exmo. Sr. Alexandre de Moraes;
A presente petição pública deverá ser entregue ao Presidente do Senado Federal, Exmo. Senador da República, Rodrigo Pacheco, após reunir milhares subscrições digitais, mediante plataforma especializada em sua coleta.
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